O nome civil deverá ser mantido somente nos registros internos, como diplomas e históricos escolares, em que será acompanhado ainda pelo nome social.
A nova resolução do Conselho Estadual de Educação de Goiás estabeleceu que as escolas serão obrigadas a utilizar o nome social de travestis
Um pedido especial pode gerar decisão inédita na Justiça da Bahia: a permissão para que uma jovem passe a ter na certidão de nascimento o nome do pai biológico e do padrasto.
O pedido de reconhecimento de multiparentalidade foi solicitado pela própria jovem, Lara de Freitas Moreira, a mãe, Yara de Freitas Moreira, e o padrasto, Eduardo Dantas Bastos, em março.
O presidente da Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná, desembargador Mario Helton Jorge, tornou pública nesta terça-feira (16) a relação de candidatos aprovados na prova escrita e prática do certame do estado.
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Candidatos ganham pontos apresentando até 20 certificados obtidos em apenas um ano. CNJ vai examinar denúncias
Os concursos públicos para a escolha de titulares de cartórios em todo o país — uma exigência da Constituição — transformaram-se numa briga entre candidatos. que envolve tribunais estaduais, Ministério da Educação (MEC) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O embate tem como base o que ficou
Um pedido de vista do conselheiro Flavio Sirangelo adiou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e de registro do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). Autor do Procedimento de
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá nesta quarta-feira (17) a forma de sucessão (herança) no caso de união estável. Hoje, o companheiro herda menos do que o cônjuge, legalmente casado. O Ministério Público (MP) arguiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, que trata das regras de direito sucessório aplicáveis à união estável. A Corte Especial, que julgará o tema, se reúne a partir das 14h.
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