Notícias do dia

15/09/2014 15/09/2014 - Liminar do Tribunal de Justiça suspende reajuste do ISS em Belo Horizonte

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu, nessa quarta-feira (10), liminar que suspende a aplicabilidade do aumento nas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Belo Horizonte. Em vigor desde 1º de maio, o reajuste em até 150% do imposto, que atingiu mais de 90 setores da economia, foi suspenso em decisão assinada pelo relator, desembargador Caetano Levi Lopes, que acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impetrada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Leia mais...

15/09/2014 15/09/2014 - Transexuais e travestis entram na Justiça para alterar registros civis.

Transexuais e travestis entram na Justiça para alterar registros civis STF analisa possibilidade de mudança mesmo para quem não fez cirurgia. Decisão pode virar jurisprudência Leia mais...

15/09/2014 15/09/2014 - Questionada decisão do CNJ sobre gratuidade de certidões cíveis e criminais no RJ.

Os oficiais titulares dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição da Comarca do Rio de Janeiro impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33187, com pedido de liminar, contra decisão de conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que se abstenha de cobrar taxas e emolumentos para emissão de certidões cíveis e criminais, em relação aos cartórios em questão. Leia mais...

15/09/2014 15/09/2014 - Artigo: Da não incidência do ISS sobre o valor da complementação da receita mínima das serventias deficitárias de Registro Civil das Pessoas Naturais - por Ricardo Moraes Silva

Da não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o valor da complementação da receita mínima das serventias deficitárias de Registro Civil das Pessoas Naturais
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15/09/2014 15/09/2014 - Curso orientou notários e registradores para dar segurança jurídica ao registro de imóveis.

Na última sexta-feira (12.09), a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT) realizou um curso sobre noções elementares de cartografia e o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) com notários e registradores de todo o Estado. Para o professor do curso, o registrador do 1º Ofício de Comodoro (MT), Rogério Vilela Victor de Oliveira, é necessário que quem realiza os registros e recebe os documentos de registros de imóveis nos cartórios tenha conhecimentos para evitar possíveis erros e fraudes, dando segurança jurídica à população. Leia mais...

12/09/2014 12/09/2014 - Para Quarta Turma, competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa.

No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que protege este último, pela fragilidade evidentemente maior de quem atua representado. Leia mais...