A proporcionalidade da multa por descumprimento de decisão judicial – ou multa cominatória, também chamada de astreintes – deve ser avaliada em vista da obrigação a que ela se refere e não do montante acumulado em razão da resistência da parte em cumprir a determinação.
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Recentemente, recebemos no Tabelionato de que sou titular, grupo de universitários do curso de Direito, da disciplina de Direito Notarial e Registral. Além da agradável visita e dos olhos atentos de jovens ávidos por conhecimento, informação e experiência, chamou-nos especial atenção um dos
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Na separação entre protestos de empresas e de consumidores houve crescimento de 7,3% e 10,1%.
O volume de títulos protestados aumentou 8,3% no acumulado de 2014 em relação ao mesmo período de 2013, de acordo com dados nacionais da Boa Vista Serviços S/A. Na separação entre protestos de empresas e de consumidores, houve crescimento de 7,3% e 10,1% respectivamente.
O pedido de adoção foi feito por um casal de Nova Lima, pois a criança vive com ele desde o nascimento, pelo fato de a mãe ter morrido em abril de 2011.
Uma criança da comarca de Nova Lima terá em seu registro o nome de duas mães e de um pai.
O entendimento é admitido ainda que o nascimento do filho tenha ocorrido depois do fato que motivou a expulsão.
Um estrangeiro que tem filho brasileiro, ainda dependente dele economicamente ou afetivamente não pode ser expulso do Brasil.
Atualmente, 69 cartórios extrajudiciais do estado do Amazonas não possuem software para gestão de seus processos internos e ferramentas de controle financeiro e administrativo
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