28/08/2015
28/08/2015 - Regime de bens na união estável pode retroagir se assim estiver firmado em contrato
No dia 18 de agosto, a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de uma mulher em ação de dissolução de união estável contra sentença que admitiu a retroatividade dos efeitos do regime de separação absoluta de bens.
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28/08/2015
28/08/2015 - Câmara aprova em primeiro turno a PEC dos Cartórios
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 26 de agosto, em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição que regulariza a situação de quem hoje comanda cartórios sem ter passado por concurso público – a chamada PEC dos Cartórios. O texto ainda precisa passar por votação em segundo turno antes de ir ao Senado.
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27/08/2015
27/08/2015 - Programa garante a emissão de documentos para apenados
A iniciativa permite a inscrição dos detentos no programa de reinserção social “Começar de Novo”, desenvolvido pelo Judiciário
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27/08/2015
27/08/2015 - Custo de inventário pega herdeiro desprevenido e pode causar dívida
Se não houver testamento e os herdeiros forem maiores, considerados capazes e concordarem com a partilha, pode-se optar pela via extrajudicial, por meio de escritura em cartório
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27/08/2015
27/08/2015 - Deputados querem debater Registro Civil Nacional
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta terça-feira (25/8/15), requerimento para realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal (PL) 1.775/15,
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26/08/2015
26/08/2015 - Justiça decide que ex-esposa que administrava empresas do cônjuge tem direito a indenização
Os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entenderam, por unanimidade, que ex-esposa que administrava e gerenciava mais de dez empresas do cônjuge tem direito a receber indenização, em virtude de serviços prestados no crescimento do patrimônio do ex-marido.
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