Lei 6.015 permite que oficiais se neguem a registrar nomes “humilhantes”

Como os pais de um bebê podem olhar para o filho e achar que ele tem cara de Bin Laden? Pois acredite, existem pessoas com nomes muito mais estranhos espalhados pelo nosso país, que sofreram durante toda a infância e que continuam sendo alvos de piadas na vida adulta pelo constrangimento.

Mais uma vez, os colegas do interior mostram interesse nas atividades que o Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul – realiza em diferentes pontos do Estado. O IV Simpósio de Atualização de Notas, realizado no último sábado, 30 de maio, em Lajeado, teve 139 inscritos.

 

Autor: Antonio Herance Filho

1) Introdução

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e a Secretaria da Mulher,