24/01/2017
24/01/2017 - Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações
As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente.
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24/01/2017
Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações
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24/01/2017
Artigo - Instituição do Casamento Civil no Brasil: o dia 24 de janeiro - Por Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho
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24/01/2017
Presidente de subseção da OAB/MT é detido por tentar obrigar um tabelião a fazer uma certidão falsa
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23/01/2017
23/01/2017 - CNJ fixa regra para o apostilamento de documentos em língua estrangeira
O Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal, cumprindo ordem do Exmo. Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, informa a todos os notários brasileiros a seguinte determinação para os atos de apostilamento.
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