11/04/2017
11/04/2017 - Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e efeitos patrimoniais, diz STJ
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidem que é possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral
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11/04/2017
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