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04/09/2020 STJ - Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito Leia mais...
04/09/2020 TJ/RS - Negado pedido de reconhecimento e dissolução de namoro qualificado Leia mais...
03/09/2020 Clipping – Piauí Hoje - Você tem direito à usucapião rural? Leia mais...
03/09/2020 Clipping – Agência Brasil - Governo faz campanha de combate à violência patrimonial contra idosos Leia mais...
03/09/2020 Artigo – Eco Debate - União homoafetiva, direitos e deveres – Por Catia Sturari Leia mais...
03/09/2020 Artigo – O Informativo - O direito à herança do companheiro – Por Natália R. Fachini Leia mais...