O advogado Danilo Daneda e o colunista Pedro Doria
analisam a nova Lei Geral de Proteção de Dados, que prevê obrigações no
tratamento de dados pessoais
Na última sexta-feira, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
que prevê uma série de obrigações para as empresas e órgãos públicos no
tratamento de dados pessoais. O cidadão passa a ter direito de saber quais
dados uma empresa ou administração pública tem sobre ele, de solicitar a
retificação de informações e até de pedir que sejam apagados. As empresas terão
até agosto para se adaptar. Depois disso, quem não cumprir as regras, pode
receber multa de até R$ 50 milhões.
O que muda para os consumidores e as empresas com a nova lei? Como funciona esse mercado de dados pessoais? Quem vai fiscalizar o cumprimento da legislação? No
Ao Ponto desta segunda-feira conversamos com o doutor em Direito Civil Danilo
Doneda, especialista em proteção de dados e privacidade, e com o colunista
Pedro Doria.
Fonte: O Globo