| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2025 | 32/2025 |
RI - Altera a redação dos incisos V e VII do §3º e a redação do § 4º, ambos do art. 556, na CNNR. |
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| 2025 | 30/2025 |
RI - Altera texto do art. 1º Provimento nº 21 2022- CGJ RS quanto à publicação de editais em meio eletrônico - Determinação CNJ. |
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| 2025 | 29/2025 |
RCPN e TP - Utilização EQLGs pessoas hipossuficiência econômica- procedimentos retificação registro civil e alteração prenome e sobrenome junto RCPN. |
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| 2025 | 28/2025 |
RCPN - Publicação Edital Proclamas somente na serventia da habilitação de casamento - Acrescenta o § 4º ao art. 202 e altera redação caput art.208 na CNNR. |
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| 2025 | 25/2025 |
Estabelece procedimento para tramitação dos pedidos de renúncia e de aposentadoria dos Delegatários dos Serviços Notariais e de Registro. |
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