Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2024 64/2024
Registro Civil das Pessoas Naturais – Revoga o §5º do artigo 105 da CNNR e inclui o artigo 102-B na Consolidação Normativa Notarial e Registral. 
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2024 58/2024
RCPN: Atualização do artigo 291 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR – Traslado de assento de casamento. Regime de bens. Resolução nº 583/2024 - CNJ.

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2024 57/2024
RI: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 602 da Consolidação Normativa Notarial e Registral. 
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2024 61/2024
Registro de Imóveis - Estabelece normas especiais para o registro da Regularização Fundiária Urbana por meio do More Legal V e da Reurb no âmbito das Comarcas do Estado do Rio Grande do Sul.
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2024 53/2024
Recepciona o Provimento nº 176 do CNJ, alterando dispositivos da Consolidação Normativa Notarial e Registral, e dá outras providências.

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