| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| 2009 | 46.125/2009 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2019 | 006/2019 |
Altera a Redação do § 2º do
Artigo 166-B da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR. |
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| 2018 | 042/2018 |
Disciplina a forma adequada de aplicação e cobrança de emolumentos em razão do art. 237-A da Lei 6015/73, nos parcelamentos e incorporações imobiliárias
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| 2018 | 041/2018 |
Altera as redações dos artigos 88-A e parágrafos; 88-B e parágrafos; 88-C e parágrafo único; 88-E; cria os parágrafos 1º e 2º no art. 82-A; |
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| 2018 | 039/2018 |
Altera a redação do item 'b' do artigo 19 da CNNR – Remessa do relatório anual do movimento de atos praticados nas Serventias Notariais e de Registros via portal do Sistema Selo Digital.
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| 2018 | 033/2018 |
Regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e institui a CRI/RS |
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