| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2025 | 60/2025 |
RI - Altera o artigo 427 da CNNR, acrescentando os parágrafos 1º e 2º, e dá outras providências. |
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| 2025 | 54/2025 |
Acrescentam-se os parágrafos §6º, §7º, §8º e §9º ao artigo 447 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, e dá outras providências. |
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| 2025 | 67/2025 |
Adequação da Consolidação Normativa Notarial e Registral aos termos do art. 421 do Provimento nº 149/2023-CNJ. Registro da usucapião. ITBI. Guia de não-incidência. Dispensa. |
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| 2025 | 59/2025 |
Documentação de migrantes e estrangeiros. Atualização do art. 198 da CNNR. Inclusão do formulário de requerimento de autorização de residência. |
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| 2025 | 63/2025 |
TN, RI e RCPN - Altera Redação Provimento nº 55 2025-CGJ, regulamenta procedimento a ser adotado pelos TN, RCPN e RI no Projeto Terra - Eu sou Cohab. |
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