Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2020 25/2020
Prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020. 
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2020 20/2020
Altera artigos da CNNR sobre Registro Civil, Notas e Protesto
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2020 21/2020
Prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até 14 de junho
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2020 13/2020
Suspende temporariamente a vigência do artigo 62 da CNNR. 
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2020 12/2020
Estende plantão presencial a todas especialidades de serviços extrajudiciais para atendimento de urgências.
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