| Data | Lei | Resumo | Link |
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| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2020 | 12/2020 |
Estende plantão presencial a todas especialidades de serviços extrajudiciais para atendimento de urgências.
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| 2020 | 11/2020 |
Determina a prorrogação do fechamento dos Serviços Notariais e Registrais.
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| 2020 | 09/2020 |
Provimento 009/2020-CGJ (TJ/RS) determina o fechamento dos Serviços Notariais e Registrais, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID19)
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| 2020 | 08/2020 |
TJ/RS publica Provimento nº 08/2020 que dispõe sobre procedimentos a serem adotados em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19).
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| 2020 | 05/2020 |
CGJ/RS publica Porivmento nº 05/2020 alterando texto da nova CNNR
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