Data | Lei | Emenda | Link |
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2018 | 13.709/2018 |
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
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2018 | 1.592.072/2018 |
STJ resguarda terceiro de boa-fé em caso de compra de imóvel de parte de união estável.
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2017 | 9.257/2017 |
Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural. |
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2017 | 9.257/2017 |
Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural. |
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2017 | 13.509/2017 |
Apresenta nova regulamentação para casos de adoção. |
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Data | Provimento | Emenda | Link |
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2018 | 79/2018 |
Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências. |
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2018 | 78/2018 |
Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo.
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2018 | 77/2018 |
Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente
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2018 | 73/2018 |
Regulamenta a alteração de nome e sexo no Registro Civil
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2018 | 72/2018 |
Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação de dívidas protestadas
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