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Legislação

Legislação Federal

Data Lei Resumo Link
2018 DEC. Nº 9.310
Decreto nº 9.310, de 15.3.2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
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2018 DEC. Nº 9.309
Decreto nº 9.309, de 15.3.2018 - Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
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2018 Nº 1.592.072
STJ resguarda terceiro de boa-fé em caso de compra de imóvel de parte de união estável.
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2017 DEC. 9.257
Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural.
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2017 13509
Apresenta nova regulamentação para casos de adoção.
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Data Provimento Resumo Link
2018 67
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2017 65
Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
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2017 62
Dispões sobre a uniformização de procedimentos para o Apostilamento de Documentos.
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2017 61
Provimento n. 61 dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais.
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2017 60/2017
Provimento nº 60/2017 estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica.
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