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Legislação

Legislação Federal

Data Lei Resumo Link
2017 DEC. 9.257
Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural.
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2017 13509
Apresenta nova regulamentação para casos de adoção.
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2017 13.489
Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
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2017 13.484
Cria o Ofício da Cidadania no Registro Civil.
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2017 13.465
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal
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Data Provimento Resumo Link
2017 65
Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
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2017 62
Dispões sobre a uniformização de procedimentos para o Apostilamento de Documentos.
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2017 61
Provimento n. 61 dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais.
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2017 60/2017
Provimento nº 60/2017 estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica.
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2017 56/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamento Online (RCT-O) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.
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