| Data | Lei | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2020 | 14.022/2020 |
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19.
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| 2020 | 14.019/2020 |
Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19
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| 2019 | 13.872/2019 |
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos. |
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| 2019 | 13.853/2019 |
Altera a Lei nº 13.709 para dispor sobre a proteção de dados
pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
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| 2018 | 13.777 |
Altera as Leis para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade
e seu registro. |
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| Data | Provimento | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2020 | 108/2020 |
Dispõe sobre envio de dados estatísticos pelas Corregedorias de Justiça ao CNJ.
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| 2020 | 107/2020 |
Dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais.
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| 2020 | 106/2020 |
Dispõe sobre a adocão e utilização do sistema eletrônico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos.
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| 2020 | 105/2020 |
Determina a prorrogação de medidas preventivas à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020.
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| 2020 | 103/2020 |
Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes pela plataforma e-notariado.
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