Legislação

Legislação Federal

Data Lei Emenda Link
2018 13.709/2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
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2018 1.592.072/2018
STJ resguarda terceiro de boa-fé em caso de compra de imóvel de parte de união estável.
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2017 9.257/2017
Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural.

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2017 9.257/2017
Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural.
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2017 13.509/2017
Apresenta nova regulamentação para casos de adoção.
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Data Provimento Emenda Link
2018 79/2018
Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências.

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2018 78/2018
Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo.
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2018 77/2018
Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente
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2018 73/2018
Regulamenta a alteração de nome e sexo no Registro Civil
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2018 72/2018
Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação de dívidas protestadas
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