Legislação

Legislação Federal

Data Lei Emenda Link
2022 14.382/2022
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
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2021 14.118/2021
Institui o Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências
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2020 Nº 14.063
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde. 
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2020 14.022/2020
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19. 
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2020 14.019/2020
Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19
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Data Provimento Emenda Link
2022 128/2022
Prorroga prazo de vigência de provimentos em decorrência da pandemia de Covid-19
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2022 49/2022
Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
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2022 127/2022
Provimento n. 127 do CNJ disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE) para os serviços notariais e de registro
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2021 114/2021
Prorroga normas relativas à atuação dos cartórios na pandemia
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2020 110/2020
Prorroga prazos de normas decorrentes da pandemia de Covid-19.
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