Processo nº 10-07/001790-2

Parecer nº 090/2007 – SLA

Institui modelo oficial de relatório anual, para os Serviços Notariais e Registrais.

O excelentíssimo senhor desembargador Jorge Luis Dall’Agnol, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de atualização do relatório anual enviado a esta corregedoria; considerando a lei estadual 12.692/06, resolve prover:

Art. 1º - Institui como modelo oficial de relatório anual, para os Serviços Notariais e Registrais, o documento anexo, que passa a ser peça integrante deste provimento e da Consolidação Normativa Notarial e Registral-CNNR.

Art. 2º - A letra B, do artigo 19 da CNNR passa a ter a seguinte redação:

Art. 19...

B) No primeiro trimestre de cada ano, o extrato do movimento dos atos praticados e a informação do valor dos emolumentos arrecadados, no ano anterior, serão enviados à Corregedoria-Geral da Justiça, através do e-mail serajcgj@tj.rs.gov.br, conforme modelo anexo.

Art. 3º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto alegre, 13 de dezembro de 2007.

Desembargador Jorge Luís Dall’Agnol

Corregedor-Geral de Justiça

Registre-se e publique-se.

Rosane Maria Sabino da Silva

Secretária da CGJ

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