A PROMESSA DE DOAÇÃO: O ACORDO EM SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO TEM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA

 

* Letícia Franco Maculan Assumpção

 

INTRODUÇÃO

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o acordo feito em separação ou divórcio, no que tange à partilha de bens imóveis, tem validade de escritura pública. Apesar de a mencionada interpretação afastar a necessidade de atuação do Tabelião para a lavratura da escritura pública, há situações em que a jurisprudência resolve problemas sem a necessidade de intervenção do poder Judiciário. É o caso, muito comum, em que há o acordo judicial, quando da separação ou do divórcio, mas o casal, por falta de orientação ou por esquecimento, deixa de tomar as providências para a lavratura da escritura e para o registro do título e um dos ex-cônjuges vem a falecer.