A Corregedoria Geral de Justiça do Estado o Piauí (CGJ-PI) irá intensificar a fiscalização do repasse pecuniário feito pelos cartórios extrajudiciais ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí (Fermojupi). Por determinação do corregedor-geral de Justiça,
desembargador Sebastião Ribeiro Martins, foi aberto ontem (5) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Alex Portela dos Santos Carvalho Holanda, titular do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Picos, para a apuração de denúncia de não recolhimento junto ao Fermojupi de R$ 40,3 mil.
A denúncia foi formalizada à Corregedoria através do Pedido de Providências nº 0000484-28.2011.8.18.0139 e refere-se ao possível não repasse ao Fermojupi de valores arrecadados nas cobranças de emolumentos pelos serviços prestados pela serventia no período que se estende de julho de 2010 a junho de 2011.
Através da Portaria nº 1.020, o corregedor delega as atribuições referentes à apuração da denúncia ao juiz auxiliar da Corregedoria José Airton Medeiros de Sousa.
"Nós vamos intensificar a fiscalização em relação ao repasse de recursos pelos cartórios ao Fermojupi, pois se trata de recursos essenciais para investimentos na melhoria dos serviços prestados à sociedade pelo Poder Judiciário", argumenta o desembargador Sebastião Ribeiro Martins. Os recursos do Fermojupi são oriundos do recolhimento de emolumentos e custas processuais e são destinados a investimentos em obras físicas e aquisição de tecnologia, por exemplo, não podendo ser utilizados para gastos com pessoal.
Legislação
O não recolhimento de recursos junto ao Fermojupi por serventias extrajudiciais infringe a Lei Federal nº 8.935/94, a Lei Estadual nº 5.425/04, e a Resolução nº 010/2005 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Fonte: Portal Meio Norte Online
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