PORTO ALEGRE, 6 DE JUNHO DE 2013.

PRECATÓRIOS. ORIENTA TABELIÃES DE NOTAS QUANTO À LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS.

SENHOR(A) TABELIÃO(Ã) DE NOTAS:

CONSIDERANDOA PUBLICAÇÃO DO ATO Nº 037/2012-P QUE ALTEROU O ATO Nº 13/2012-P, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

 

ORIENTO NO SENTIDO DE QUE, POR OCASIÃO DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS, TOTAL OU PARCIAL, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, DEVERÁ CONSTAR NO ATO NOTARIAL O NÚMERO DO PRECATÓRIO, O PERCENTUAL CEDIDO E SUA BASE DE INCIDÊNCIA (PRINCIPAL OU HONORÁRIOS). 

 

CORDIAIS SAUDAÇÕES,

 

DES. ORLANDO HEEMANN JR.

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

 

 

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A)

TABELIÃO(Ã) DE NOTAS

 

Publicado no Diário da Justiça de 10 de junho de 2013.