Proposta condiciona a cessão das terras ao cumprimento de condições que assegurem a efetiva proteção ambiental da área.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na última quarta-feira (10) proposta que autoriza a cessão, ao estado de Rondônia, de área da União localizada no município de Porto Velho, destinada à regularização da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira B. O projeto (PDC 2719/10) teve origem em mensagem do Poder Executivo federal, aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A proposta condiciona a cessão das terras ao cumprimento de condições que assegurem a efetiva proteção ambiental da área a ser cedida. Entre essas condições estão a exploração sustentável de produtos florestais madeireiros e não madeireiros; e a implementação, pelo governo de Rondônia, de Plano de Manejo da Floresta no prazo de dois anos.
O parecer do relator, deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), foi pela aprovação da proposta, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com duas subemendas. “A implementação desta unidade de conservação deve desempenhar um papel bastante relevante na economia florestal do estado”, afirmou o deputado.
O substitutivo da Comissão de Amazônia garante a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área, já que se trata de faixa de fronteira. As subemendas do relator apenas fazem correções na redação, sem alterar o conteúdo.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.
Íntegra da proposta: PDC-2719/2010
Fonte: Site da Camara dos Deputados
 
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