RIO - Hospitais, postos de saúde, ambulatórios e cartórios de registros civis terão que divulgar decisão que facilita registro de paternidade. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira. A nova regra, de autoria do deputado Wagner Montes (PSD), obriga estes locais aafixarem cartazes com o texto: “De acordo com decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do provimento 16, o processo de reconhecimento de paternidade poderá ser iniciado no cartório de registro civil mais próximo da residência da mãe”. Montes defende que os avisos darão a possibilidade de escolha às pessoas que desconhecem a norma.
- Queremos fazer com que a população tome conhecimento dessa facilidade, dessa simplificação. Há muitas mulheres que não buscam incluir a informação no registro de seus filhos por acharem que há necessidade de entrar na Justiça.
Fonte: Site O Globo
 
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