ARPEN BRASIL orienta Registradores Civis sobre acordo bilaterais para trasladações de documento estrangeiros (Resolução 155 CNJ)
Com o objetivo de orientar os Registradores Civis no atendimento às normativas introduzidas pela Resolução n° 155 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no tocante às trasladações dos documentos estrangeiros, A ARPEN BRASIL , informa que o Brasil mantém dois acordos bilaterais para este fim: com a Argentina e com aFrança.
Com a França vigora o Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Brasil e França, de 28 de maio de 1996, promulgado pelo Decreto nº 3.598, de 12 de setembro de 2000. Já com a Argentina vigora o Acordo, por troca de notas, sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, publicado no Diário Oficial nº 77, de 23 de abril de 2004.
 
Seguem abaixo a íntegra dos dois Acordos:
Clique aqui para ver a íntegra do Acordo Brasil-Argentina
Clique aqui para ver a íntegra do Acordo Brasil-França
 
Fonte: IRPEN

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