Será instalada nesta tarde a Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação da Emenda Constitucional 15, sobre criação de municípios.
A criação de municípios está suspensa desde 1996, quando a Emenda Constitucional 15 exigiu a aprovação de uma lei complementar federal sobre o assunto. Hoje 42 propostas buscam regulamentar essa emenda, todas apensadas ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado.
A reunião está marcada para as 15h30, no auditório Freitas Nobre.
Íntegra da proposta: PLP-416/2008
Fonte: Site da Camara dos Deputados
 
Nota de responsabilidade:
As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. O Colégio Notarial Seção RS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.