?O regime tributário aplicável aos notários e registradores na qualidade de pessoa física, compreende o ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), imposto de competência municipal, o IRPF (Imposto de Renda – Pessoa Física), imposto federal de competência da União ea contribuição para o INSS.
Já as serventias notariais e registrais , na condição de pessoas jurídicas, com opção pela tributação do IRPJ  pelo lucro presumido, sofrem a incidência dos impostos federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, a contribuição para o INSS sobre o valor do pró-labore e sobre a folha de salário dos empregados e o ISS.
Muito embora as serventias/empresas estejam sujeitas a um maior número de tributos, a carga tributária desta pode ser  menor. Sendo que, em relação aos notários e registradores/pessoas físicas, o faturamento/rendimento é tributado pela tabela progressiva do IRPJ, podendo chegar a 27,5%, deduzida a parcela permitida. Enquanto que em relação à pessoa jurídica, o IRPJ representa 4,8% sobre o mesmo faturamento/rendimento.
Para melhor evidenciar o exposto acima de forma sintetizada, convém analisar o caso exemplificando através do caso hipotético nas tabelas abaixo:
. Simulação de tributação para Pessoa Jurídica e para Pessoa Física
PESSOA JURÍDICA
Serventia Notarial xyz
Forma de tributação do lucro: Presumido
Faturamento mensal: R$ 9.000,00

                
OBSSERVAÇÕES:
1. O ISS foi calculado pela alíquota de 2%, sendo a alíquota máxima de 5%, conforme inciso II, art. 8º da Lei Complementar nº 116/2003;
2. No exemplo acima, serão deduzidos os impostos do lucro e após serão totalmente distribuídos ao titular e serão declarados como rendimentos  isentos do IR e INSS em sua declaração Ex.: o titular retira R$ 1.869,34 de pro-labore e R$ 800,00 de distribuição de lucro, sendo que sobre este valor não incide o INSS – Empresa (20%) e o IR é pago  pela pessoa jurídica. Se a forma de tributação for lucro real, o total da retirada do titular pelo ex.:  R$ 2.669,34 sofrerá a tributação  do INSS – Empresa (20%) e IR (27,5%).
PESSOA FÍSICA
Renda Mensal: R$ 9.000,00
Renda Anual:   R$ 108.000,00
 

          
CONCLUSÕES:
1.    A arrecadação da União é maior no caso dos notários e registradores sendo considerados pessoas físicas (R$ 1.924,09). Se a serventia notarial e registral for tributada como empresa, a União terá, segundo o exemplo acima, uma queda de arrecadação no valor de 17,04%;
2.    Para os notários e registradores  a carga tributária permanecerá, praticamente, a mesma, independentemente da forma de tributação – se sobre a pessoa física ou sobre a serventia como empresa, No exemplo acima,  a carga tributária para o notário e registrador é menor em 8,84%  se a serventia for considerada empresa. No entanto, este valor poderá variar dependendo da alíquota do ISS adotada pelo Município.
Fonte: Anoreg/BR

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