O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) promoveu mais uma edição do Grupo de Estudos, com foco nas atualizações e perspectivas regulatórias sobre a cessão de créditos de precatórios nos Tabelionatos de Notas. A atividade foi conduzida pela assessora jurídica da instituição, Dra. Karin Rick Rosa. 

O encontro abordou os fundamentos jurídicos da operação, as normas já aplicáveis no Rio Grande do Sul e as recentes iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Banco Central do Brasil para estabelecer procedimentos nacionais de controle e registro dessas negociações.

Entre os pontos discutidos esteve a exigência de escritura pública para a cessão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, prevista no Ato nº 26/2023, atualizado pelo Ato nº 62/2024. Embora o Código Civil admita a cessão por instrumento particular, a escritura pública é necessária para que a transferência produza efeitos no processo de precatório e permita a alteração do beneficiário perante o Tribunal.

A apresentação também destacou as disposições do Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), que prevê a possibilidade de comunicação prévia da negociação ao juízo ou tribunal. Nesse caso, as partes contam com um prazo de 15 dias corridos para formalizar a escritura, garantindo preferência à negociação comunicada durante esse período.

Outro destaque foi a Nota Técnica Conjunta do CNJ e do Banco Central, publicada em outubro de 2026, que apresenta propostas para estruturar nacionalmente os procedimentos de cessão. Entre as medidas previstas estão a criação de um sistema de consulta de precatórios, o registro eletrônico da cadeia de titularidade e o fortalecimento dos mecanismos de verificação das operações. As propostas ainda dependem de regulamentação e implementação.

Durante o encontro, também foram abordados cuidados na qualificação dos negócios, como a verificação da titularidade e da disponibilidade do crédito, a existência de penhoras e reservas de honorários, a identificação de intermediários e a análise das condições econômicas da negociação.

Na parte final, os participantes discutiram situações hipotéticas envolvendo a cessão de precatórios, aplicando os conceitos apresentados a diferentes cenários da rotina notarial.

A iniciativa reforça o compromisso do CNB/RS com a atualização técnica dos profissionais e o compartilhamento de conhecimentos sobre temas relevantes para a atividade notarial. A edição contou com 57 participantes.