Criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro
já estava prevista na lei complementar da reforma tributária sancionada em
janeiro deste ano
A Receita Federal regulamentou a criação de um identificador único para imóveis
urbanos e rurais. A medida estabelece a adoção do CIB (Cadastro Imobiliário
Brasileiro) e o compartilhamento de dados por meio do Sinter (Sistema Nacional
de Gestão de Informações Territoriais).
O CIB funciona como uma espécie de
"CPF de imóveis" e foi previsto lei
complementar da reforma tributária sancionada em janeiro deste ano.
O texto já determinava a unificação de
informações imobiliárias em nível nacional. O objetivo é padronizar registros e
facilitar a integração de dados com administrações tributárias.
Segundo a instrução normativa da Receita,
“os serviços notariais e de registro deverão integrar-se ao Sinter para o
compartilhamento de informações e documentos relativos às operações com imóveis
[...] imediatamente após a lavratura ou registro de ato relativo a imóvel”.
O Sinter, criado por decreto em 2022, é a
plataforma que concentra dados de imóveis urbanos e rurais no país. Ele integra
informações de cartórios e órgãos públicos, padroniza registros, calcula
valores de referência de mercado e apoia a fiscalização tributária.
A norma também obriga cartórios a incluir
o código do CIB em documentos e sistemas, seguindo cronograma pactuado entre
Receita Federal, CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e operadores de registros
públicos.
O descumprimento das regras poderá
resultar em sanções administrativas e comunicação ao CNJ. A norma já passa a
valer a partir da data da publicação, em 18 de agosto.
O texto também traz em anexo o plano de
trabalho para implantar o Cadastro Imobiliário Brasileiro prevê oito etapas até
o fim de 2025.
Começa com a criação de um grupo
interinstitucional até 25 de agosto, seguido de um diagnóstico dos sistemas dos
cartórios até 5 de setembro e do desenvolvimento de um modelo-piloto até 25 de
setembro.
Depois, entre outubro e novembro, serão
realizados os testes em ambiente de homologação (20/10) e a homologação das
demandas (10/11), com a entrada em produção marcada para 25 de novembro.
Fonte: CNN
