SEI 8.2024.0010/001356-8

ÁREA NOTARIAL E REGISTRAL

Dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços Extrajudiciais, entre os dias 18 e 31 de maio de 2024, em razão da tragédia climática que assola o Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FABIANNE BRETON BAISCH, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

CONSIDERANDO o agravamento das consequências do desastre climático que atingiu o Estado do Rio Grande do Sul nos últimos dias, em decorrência das chuvas intensas, enxurradas e inundações, que ocasionaram a indisponibilidade dos serviços eletrônicos, a falta de energia e o bloqueio de estradas e vias públicas em várias localidades, 

CONSIDERANDO a decretação do estado de calamidade pública pelo Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto nº. 57.596 de 1º de maio de 2024; 

CONSIDERANDO a decretação do estado de calamidade pública pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Porto Alegre, nos termos do Decreto nº. 22.647 de 2 de maio de 2024; 

CONSIDERANDO a dimensão dos eventos climáticos intensos, que redundaram graves consequências pessoais e materiais no interior do Estado do Rio Grande do Sul e nesta Capital; 

e CONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto nº 04/2024-P e CGJ, 

PROVÊ: 

Art. 1º - Fica determinada a suspensão do expediente presencial nas serventias extrajudiciais no Estado do Rio Grande do Sul entre os dias 18 a 31 de maio de 2024, bem como a suspensão dos prazos para a prática de atos e de procedimentos nestes ofícios, com a continuação da contagem dos prazos no primeiro dia útil subsequente. Parágrafo único - A determinação de vedação ao atendimento presencial não alcança o plantão do Registro Civil das Pessoas Naturais e nem impede a prática de atos eletrônicos ou urgentes pelas serventias extrajudiciais, desde que assegurada pelo Delegatário ou pelo Interino a integridade física dos prepostos e dos usuários. Art. 2º- Em municípios não atingidos pelos desastres climáticos, ou naqueles atingidos onde se verifiquem condições para o reestabelecimento do serviço, poderá o Delegatário ou Interino requerer ao Juiz Diretor do Foro autorização para a prática de atos notarias e registrais, com regular atendimento ao público, assumindo, nesta hipótese, a responsabilidade pela segurança e integridade física dos prepostos da serventia e dos usuários do serviço público delegado. 

§ 1º - Caberá ao Juiz Diretor do Foro, em entendendo viável a abertura da serventia, fundamentadamente, editar portaria, que excepcionalmente será dispensada de aprovação pela Corregedoria-Geral da Justiça. 

§ 2º - Ainda que autorizado o atendimento ao público na forma do caput, os prazos permanecerão suspensos nos termos do artigo 1º deste Provimento. 

§ 3º - A suspensão referida no parágrafo anterior inclui os prazos dos arts. 856, inc. IV e 870, parágrafo único da CNNR, assim como de outras certidões necessárias ao ato notarial, desde a vigência do Provimento nº 28/2024, desde que impossibilitada a expedição pelo órgão emissor, o que deverá ser certificado na escritura pública lavrada. 

§ 4º - Todas as intimações e notificações poderão ser realizadas, a critério do notário ou registrador, desde que conste a informação expressa aos usuários de que o prazo para cumprimento da obrigação será contado de acordo com o art. 1º deste Provimento. 

§ 5º - Caso a parte a ser intimada ou notificada compareça espontaneamente no balcão da serventia solicitando sua intimação, poderá o Titular ou Preposto realizá-la, com a mesma advertência relativa à fruição de prazo do parágrafo anterior, ou seja, automaticamente após finda a suspensão determinada. 

§ 6º - Nas comarcas onde já foi expedida portaria para atendimento pelas serventias na semana em curso e na passada em observância aos Provimentos nºs 28 e 30/2024, não há necessidade de requerimento e expedição de nova portaria para atendimento nas próximas semanas, ficando convalidados os termos da normativa já expedida. 

Art. 3º - Este provimento entra em vigor na presente data. 

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 Porto Alegre, 17 de maio de 2024. 

DESª. FABIANNE BRETON BAISCH,

Corregedora-Geral da Justiça.