Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça –
STJ, uma mulher casada sob regime de comunhão universal de bens pode figurar no
polo passivo de execução. O entendimento é de que a data da extinção da
comunhão serve para definir a possibilidade de inclusão.
O colegiado julgou a inclusão da ex-esposa de um devedor
que havia sido casado pelo regime da comunhão universal de bens, em um caso no
qual a dívida foi contraída antes do divórcio. A extinção da comunhão universal
ocorreu em 12/08/2019 e a dívida teria sido contraída em 12/06/2018.
De acordo com a relatora do caso no STJ, ministra Nancy
Andrighi, para a definição da legitimação processual da ex-cônjuge que não
participou do negócio jurídico celebrado pelo outro com quem era casada pelo
regime da comunhão universal de bens, é possível estabelecer, como marco
temporal, a previsão do artigo 1.671 do Código Civil de 2002.
"Assim, é correto concluir que: (i) para as dívidas
contraídas por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão (antes
da dissolução do vínculo conjugal), o cônjuge ou ex-cônjuge que com ele é ou
era casado e que não participou do negócio jurídico será legitimado a figurar
no polo passivo da execução; (ii) ao revés, para as dívidas contraídas por um
dos cônjuges ou ex-cônjuges após a extinção da comunhão (após a dissolução do
vínculo conjugal), o cônjuge ou ex-cônjuge que com ele é ou era casado e que
não participou do negócio jurídico não será legitimado a figurar no polo
passivo da execução”, explicou a ministra.
A relatora destacou que a data da extinção da comunhão
serve para definir se o cônjuge ou ex-cônjuge que não participou do negócio
jurídico pode, ou não, ser incluído no polo passivo da execução, mas não
obrigatoriamente implica em sua responsabilização patrimonial pela dívida
contraída pelo outro.
Ainda segundo a magistrada, uma vez admitido como
legitimado, cabe ao cônjuge ou ex-cônjuge discutir questões essencialmente
meritórias, como, por exemplo, a inexistência de proveito da dívida à entidade
familiar ou a incomunicabilidade de determinados bens que poderiam satisfazer a
execução.
Processo: REsp 2.020.031
