PROVIMENTO N. 172, DE
05 DE JUNHO DE 2024.
PROVIMENTO N. 173, DE
06 DE JUNHO DE 2024.
Decisão do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) pacificou e consolidou em âmbito nacional o entendimento que
restringe a formalização de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis
por instrumento particular com efeitos de escritura pública exclusivamente às
entidades autorizadas a operar no âmbito do Sistema de Financiamento
Imobiliário (SFI).
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