O CNJ tem competência
constitucional para alterar a legislação vigente, vedar a celebração de
contratos de alienação fiduciária por instrumento particular e o acesso de
títulos ao registro imobiliário?
Os impactos das fortes chuvas que
resultaram em inundações em todo o estado do Rio Grande do Sul afetaram todas
as esferas da sociedade gaúcha. No caso dos Tabelionatos de Notas, mesmo as
serventias que não foram diretamente atingidas, tiveram algum prejuízo ou foram
impactadas no funcionamento dos seus serviços. Em Porto Alegre, o tabelião e
vice-presidente do Sindicato dos Notários do Rio Grande do Sul, Dr. Cledemar
Menezes, conta como foi a experiência vivida durante as enchentes que abalaram
o mês de maio e enfatiza a importância de planos de ação para conter crises
oriundas de desastres naturais.
O fato de ele estar impedido não transfere o direito aos demais prepostos
substitutos
Por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady
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Proposta segue para análise do Senado
