O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O servidor público que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma, acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal, de que trata o art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, será punido com pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria.
Processo nº 0010-10/002253-4
Altera o artigo 107 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CGJ, para adequá-lo ao provimento nº 13 da Corregedoria Nacional de Justiça.
O excelentíssimo senhor desembargador Ricardo Raupp Ruschel, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando a publicação do provimento nº 13 da Corregedoria Nacional de Justiça, que “dispõe sobre a emissão de certidão de
O presidente do Colégio Notarial RS, Dr. Luiz Carlos Weizenmann, estará no Jornal da TVE, às 20:20h de hoje, 06/10/2010, com entrevista sobre a Central de Testamentos.
A reportagem faz parte da divulgação dos serviços notariais, alusiva ao Dia Internacional do Notário.
Não deixe de assistir.
O presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini, e o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Maurício Coelho, estiveram presentes no Portugal Tecnológico 2010, evento realizado em Lisboa de 22 a 26 de setembro. Portugal 2010 tem características inovadoras, a temática não aborda apenas questões tecnológicas, mas energéticas também, afirmou Coelho.
Martini palestrou no painel que abordava as identidades eletrônicas, onde apresentou um panorama geral sobre a Infraestrutura de
A 2ª Turma Cível do TJDFT deu ganho de causa a uma mulher que foi acionada na Justiça pela enteada depois da morte do companheiro. A filha do de cujus entrou com Ação de Reintegração de Posse contra a madrasta para reaver um imóvel pertencente a seu pai. A Turma, à unanimidade, reconheceu o direito real de habitação da companheira sobrevivente no imóvel que residia com o falecido em união estável, independentemente de exercer sobre ele direito de propriedade.
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul cumpre o doloroso dever de comunicar o falecimento da senhora DALILA POISL, esposa do DR. CARLOS LUIZ POISL, Tabelião aposendado do 1º Tabelionato de Notas da cidade de Novo Hamburgo e ex-presidente desta entidade, ocorrido hoje, dia 05 de outubro de 2010. O velório será em Novo Hamburgo, no cemintário Jardim da Memória – Capela 2 (Av. Guia Lopes, 3.609 - Bairro Rondônia). O corpo será cremado no Crematório Cristo Rei (Av. Theodomiro Porto Fonseca, 3249), na cidade de São Leopoldo, no dia 06 de outubro às 16h.
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