LEI Nº 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4082/08, do ex-deputado Walter Brito Neto, que determina que o jovem deverá concordar com a sua emancipação iniciada pelos pais - exigência que não existe hoje no Código Civil (Lei 10.406/02). O objetivo é evitar que a emancipação sirva apenas para os pais se livrarem da obrigação de sustento do filho.
A proposta recebeu parecer favorável do deputado Colbert Martins (PMDB-BA). Atualmente, a legislação define que a emancipação poderá ser
Expediente nº. 0010-08/000768-3
Altera redação do caput do Artigo 619-O na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR.
O excelentíssimo senhor desembargador Ricardo Raupp Ruschel, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, considerando o erro redacional constante no caput artigo 619-O da CNNR,
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Blumenau que condenou o médico Luiz Hamilton Peres Gonçalves ao pagamento de R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais, a Alzira Deola Walt.
A decisão de origem, ainda, negou o pedido de indenização formulado pelos irmãos Flávia Walt e Maikon Ricardo Walt, filhos de Alzira. Segundo os autos, mãe e filhos ajuizaram ação de indenização por danos morais, na qual alegam que o médico subscreveu um falso atestado de óbito de
Ele ainda não nasceu, mas já sabe que passará os dias sob os cuidados maternos e poderá receber a visita de seu pai a qualquer momento. Essa é a história de um bebê cujos pais, moradores da comarca de Itá, acabaram de se divorciar.
Na primeira audiência, as partes já decidiram como vai ficar a situação do pequeno quando vier ao mundo, dentro de dois meses. A guarda será de sua mãe e a visitação paterna, de forma livre. Os dois buscaram o entendimento no último dia da Semana Nacional da Conciliação, encerrada na última
Código: ABNT NBR 15906:2010
Data de Publicação: 29/11/2010
Válida a partir de: 29/12/2010
Título: Gestão empresarial para serviços notariais e de registro – Requisitos