A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que atenuou cláusulas restritivas impostas em testamento a uma mulher que passava por graves dificuldades financeiras. Os ministros entenderam que, em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros.
Desempregada há dois anos, doente e sem nenhuma fonte de rendimentos, a mulher havia entrado com um pedido de supressão de cláusulas de
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Um caso de cidadania e respeito em São José do Rio Preto, 415 km de São Paulo. Durante 53 anos Maria de Lourdes não existiu oficialmente. A mudança tão esperada veio das mãos do promotor de Justiça Carlos Romani. Pela primeira vez o nome completo foi registrado: Maria de Lourdes dos Santos, natural de Jequiá da Praia, Alagoas.
A data de hoje é especial porque oficialmente Maria de Lourdes nasceu como cidadã. Para conquistar o direito foram dois anos de muita pesquisa
Comunicamos que infelizmente cancelamos o evento do próximo sábado, por baixa quantidade de inscrições antecipadas, o que inviabiliza um bom evento.
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São muitos os nomes que um pai e uma mãe podem dar para seus filhos, mas o que acontece quando eles escolhem um bem diferente, como, Minúscula, Rocambole ou Xerox?
Pode acreditar! Nos cartórios pelo Brasil afora, muitos nomes são registrados por dia e alguns são tão diferentes que surge dúvida na hora de escrever e de falar.
A mudança de titularidade de um cartório não exime o antigo titular das responsabilidades pelas obrigações trabalhistas oriundas de sua gestão. Com este entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (MG) e não acolheu agravo de instrumento da antiga tabeliã, que pretendia que tais encargos fossem atribuídos à nova titular.
O caso teve origem no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos de Manhuaçu (MG) quando, em face de reclamação trabalhista ajuizada por
O Ministério da Justiça iniciou nesta terça-feira (12/04) um debate público pela internet para que qualquer cidadão possa comentar a proposta do novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo do debate é coletar opiniões de toda a sociedade para subsidiar o trabalho do Poder Legislativo na elaboração do texto final.
Até o dia 12 de maio, todas as contribuições sobre os 1.007 artigos propostos no novo CPC podem ser enviadas para o endereço