Em seu parecer, Carlos Eduardo Cadoca quer incentivar a emissão de vistos pela internet e ampliar o prazo de permanência permitida aos estrangeiros no País.
O primeiro relatório sobre a proposta do Executivo que estabelece novas regras para entrada e permanência de estrangeiros no Brasil (PL 5655/09) será apresentado no início de março. A informação é do relator na Comissão de Turismo e Desporto, deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Ele já Leia mais...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2875/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o credor de desistir da objeção ao plano de recuperação judicial apresentado por uma empresa. A proposta altera a Lei de Falências (11.101/05).
Atualmente, a legislação determina que, após a publicação de edital com a relação de credores, qualquer um deles tem até 30 dias para apresentar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial. Feita a objeção, o juiz convoca uma assembleia geral dos credores para analisar o plano. Se ele for Leia mais...

Durante encontro realizado na sede da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro, Rogério Bacellar, presidente da Anoreg-BR, assinou contrato com a FGV para dar início ao processo de desenvolvimento de uma estrutura formal de certificação, que será utilizada para as empresas prestadoras de serviços na área de tecnologia de informação. O objetivo é que todas as empresas em operação na atividade notarial e de registro possam obter Selo de Certificação de Empresa ANOREG/FGV antes de iniciar as tratativas com os Leia mais...

A 2ª Câmara Cível do TJDFT ao decidir sobre um conflito de competência pacificou entendimento de que ações de reconhecimento de união homoafetiva devem ser julgadas pelas Varas de Família. A decisão acompanha a jurisprudência pátria que evoluiu no sentido de estender a proteção estatal também para as uniões formadas por indivíduos do mesmo sexo.
O conflito de competência foi suscitado após o MPDFT opor ação de Exceção de Incompetência para que uma ação de reconhecimento de

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, unanimamente, pedido de homem para alteração do primeiro nome. A sentença confirma a decisão de 1º Grau, da Comarca de Santo Antônio das Missões.

Cas Leia mais...