Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Programa Minha Casa, Minha Vida, desenvolvido pelo Ministério das Cidades, vai entregar até o final do ano em todo o país mais 120 mil moradias. Até dezembro do ano passado, na primeira etapa do programa, foram totalizadas as contratações para a construção de 1 milhão de moradias. Nos próximos quatro anos, o número de novas unidades destinadas às populações de baixa renda chegará a 2 milhões. De acordo com a secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, o Brasil precisará construir nos próximos 20 anos 23 milhões de habitações para suprir a
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A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Ceilândia que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais pleiteado por ex-marido, diante do fato da ex-cônjuge haver retirado, da casa onde residiam, bens que eram comuns ao casal.
O autor ingressou com ação objetivando o ressarcimento de danos suportados anteriormente ao término da relação conjugal, apontando, a título de danos materiais: avarias ocasionadas pela requerida ao veículo do casal, e a título de danos morais: os abalos suportados em sua esfera moral, por ter