Em reunião onde foram debatidas as normas que os cartórios deverão seguir para o armazenamento digital de documentos públicos, o juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcelo Berthe fez um alerta aos tabeliães da Amazônia Legal que, antecipadamente, vem migrando seus acervos documentais (em papéis ou microfilmes) para meios inteiramente eletrônicos. “Em breve, editaremos normas de preservação do documento em
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Caracterizado pela intimidação incessante que atinge a integridade, honra e autoconfiança da vítima, o bullying deixou de se assunto nas escolas e agora já é caracterizado como crime, principalmente quando envolve agressões físicas.
Quando ele ultrapassa os limites dos muros dos colégios e passa a ser feito por redes sociais, como Orkut e Facebook, e em blogs, assume uma nova forma, o cyberbullying, mas continua sendo crime.
Com base em jurisprudência já pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, a Segunda Turma reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para resolver controvérsia acerca de indenização requerida por dependente de ex-empregado da J. Araujo & Cia. Ltda., falecido em acidente de trabalho. A Turma não conheceu do recurso da empresa, mantendo o entendimento já adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (PR) na análise da questão.
Conforme o acórdão regional, o empregado, contratado para o cargo de “motorista de encomendas”, faleceu em acidente ocorrido durante a prestação
Pais de crianças e adolescentes que são vítimas de bullying, tanto presencial quanto na internet, podem procurar ajuda nos cartórios. Um documento que é feito nestes locais pode servir como prova em um eventual processo judicial.
O documento se chama ata notarial. Para obtê-lo, a pessoa precisa ir até um cartório e descrever a ocorrência para o tabelião. Ele irá até o local dos fatos, fará observações e escreve o documento.
Presidente do Evento: Paulo Francisco Coimbra Pedra
A Associação dos Notários e Registradores do Mato Grosso do Sul – ANOREG-MS, em parceria com ANOREG-BR, ANOREG-MT, ANOREG-DF e ANOREG-GO, realizam o Congresso Regional de Direito Notarial e de Registro do Centro Oeste, entre os dias 13 e 16 de abril de 2011, na sede
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Lei 12.399/11
Sancionada lei que permite alterações de contratos de sociedades comerciais com sócio incapaz.
LEI Nº 12.399, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.