LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993
Três dos 12 tabelionatos de Porto Alegre somam 730 rompimentos oficializados em um ano
Luiz Daudt Jr.
Impulsionados pela lei que permite lavrar um divórcio em 24 horas, casais gaúchos estão se separando mais
A tentativa de Alexandre Salomé em registrar o nome da terceira filha dele, nascida na terça-feira da semana passada, ganhou mais um capítulo nesta quarta-feira (13). Oito dias depois, Hyzaboh já está em casa com a família, mas segue sem registro. Segundo Alexandre, dois outros cartórios, um de Curitiba e outro de Pinhais, região metropolitana da capital, não quiseram realizar o registro, com isso, já são três tabelionatos que não aceitaram o nome Hyzaboh
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Há muito pouco tempo para as inscrições no 1º CURSO A DISTÂNCIA DE QUALIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA PREPOSTOS E DEMAIS INTERESSADOS NAS ÁREAS NOTARIAIS E REGISTRAIS
Curso terá carga horária de 100 horas. Aulas iniciam em 18 de julho
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JUSTIÇA ELETRÔNICA
Determinado a acabar com a papelada jurídica o que reduziria a burocracia, acelerando a tramitação dos processos , o Tribunal de Justiça (TJ) lança hoje a primeira fase do Programa de Virtualização Processual. Com a novidade, qualquer advogado já pode usar a internet para fazer petições em processos que estejam em andamento no segundo
Em seis meses, as empresas participantes de licitações públicas passarão a ter de apresentar, além da documentação exigida atualmente, também um comprovante de regularidade trabalhista. Essa condição será atestada pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei 12.440/11, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8). A criação da CNDT foi aprovada pelo Plenário do Senado em 15 de junho.
A certidão, que poderá ser retirada de forma gratuita e eletrônica pelas empresas interessadas, comprovará a inexistência de débitos com a