1ª VRP|SP: Doação da nua-propriedade. Menção não clara quanto a constituição (instituição) do usufruto. Lavratura de ata notarial. Instrumento inviável. Escritura pública só se retifica por outra. A alegada impossibilidade de se lavrar nova escritura em razão da morte do doador é fato estranho à qualificação registral e não tem o condão de afastar o óbice apontado pelo Oficial de Registro de Imóveis. Dúvida prejudicada.Processo
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Menina de 3 anos será a terceira criança brasileira a ter o nome de duas mulheres na certidão de nascimento
De mochila cor-de-rosa e tiara da mesma cor, Kaylla Brito Santarelli, 3, é símbolo de uma conquista. Ela é fruto de um arranjo inédito de dupla maternidade reconhecida pela Justiça.
A garota de Jandira (Grande SP) vai se tornar a terceira criança brasileira a ter o nome de duas mães na certidão de nascimento. Até 10 de
Mesmo que não haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juízo. A Terceira Turma adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), interposto por pai que pretendia ter a guarda exclusiva do filho.
O pai requereu a guarda do filho sob a alegação de que a ex-mulher tentou levá-lo para morar em outra cidade. Alegou ter melhores condições para criar a criança do que a mãe. Na primeira instância, foi determinada a guarda compartilhada, com alternância de fins de semana, férias e feriados. Além
CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam convocados todos os tabeliães de notas do Estado de Minas Gerais para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 05 de Setembro de 2011, às 10 horas, na sede do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais – SINOREG/MG,
Evento realizado no Palácio do Planalto em Brasília (DF) marcou início da fase pela massificação do documento eletrônico no Brasil.
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A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) e a Associação Nacional de Autoridades de Certificação Digital (ANCert) assinaram, nesta segunda-feira (22.08), em São Paulo, um acordo de assistência e cooperação mútua para a promoção do uso da Certificação Digital, durante reunião mensal do Conselho Consultivo.
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