Está disponível para consulta e download o Relatório Anual de Atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2011. Pela primeira vez, o documento com cerca de 200 páginas foi produzido apenas na versão eletrônica com o objetivo de facilitar o acesso à informação e economizar recursos destinados à impressão. O relatório, aprovado na 16ª sessão extraordinária do CNJ, foi entregue ao Congresso Nacional na abertura do ano legislativo.
No prefácio do relatório, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou que o trabalho seguiu as
Nos últimos 10 anos, a demanda da Justiça Estadual gaúcha cresceu quase 100%: em 2002, ingressaram pouco mais de 1,5 milhão de novos processos nos 1º e 2º Graus, números que chegaram a 3 milhões no último ano. Confirmando a tendência de crescente demanda, em 2011, o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul ultrapassou a marca de 4 milhões de processos em andamento. Há menos de uma década, em 2003, havia sido atingida a marca de 3 milhões de ações em
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O anúncio do ministro da Justiça da Espanha, Alberto Ruiz-Gallardón, sobre a possibilidade de que as partes possam se casar e se divorciar perante o notário pegou de surpresa os notários espanhóis.
“Estamos surpresos pela colocação do ministro”, afirmou uma fonte do Conselho Geral do Notariado Espanhol, que assegura que ainda que os notários haviam se oferecido para assumir funções em matéria de jurisdição voluntária “não esperavam que concretamente se referiram-se a
A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora. A turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos.
A autora ajuizou ação pleiteando na Justiça a modificação da convenção do condomínio e do regimento interno do Condomínio Porto Rico, situado no
ATENÇÃO DOS SENHORES: Médicos, Advogados, Dentistas, Contabilistas e outros profissionais não empresários que exerçam profissão regulamentada;
BEM COMO AOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSE
A partir do dia 09 de janeiro de 2012, passa a vigorar a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que trata da Empresa Individual de
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Tornar mais claro quais os bens excluídos e incluídos no regime de comunhão parcial de bens. Esse é o objetivo de projeto de lei (PLS 724/11) apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que será examinado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O Código Civil já estabelece que nesse regime cada um dos cônjuges tem reservado seu patrimônio pessoal adquirido antes do casamento e passa a dividir com o companheiro a metade dos bens que vierem a adquirir depois do casamento, em caso de separação. A comunhão parcial também exclui