A Câmara analisa o Projeto de Lei 2906/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que determina que o Detran anote no documento do veículo informações sobre arresto, penhora ou qualquer medida que leve à indisponibilidade do bem em processo judicial. A proposta inclui dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O autor explica que o objetivo é dar a devida publicidade para as decisões judiciais que importem na indisponibilidade de veículos, ou na sua
Dirceu Olea Dornelles
Vitimado por um câncer no pulmão, o tabelião Dirceu Olea Dornelles morreu na segunda-feira, aos 82 anos, em São Borja. Um exemplo de suas contribuições à cidade da Fronteira foi presidir, em 1982, a comissão central de eventos que assinalou os 300 anos de formação do município.
Dornelles nasceu em São Borja em 1929, filho de Olintho e Anita Dornelles. A formação ginasial foi em Uruguaiana, no Colégio Santana, e a formação
Ir ao cartório já não é mais obrigação em determinadas situações. Atualmente, grande parte do país conta com serviço de cartório eletrônico que não é tão conhecido.
O brasileiro pode solicitar várias certidões pela internet e receber em casa, como explicou o presidente da Associação de Notários e Registradores do país, Rogério Portugal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos. A Terceira Turma concluiu pela legalidade da decisão de primeiro grau, que se baseou na suspeita de realização de operações societárias para desvio de patrimônio da falida nos anos anteriores à quebra, inclusive com a constituição de sociedades empresariais conjuntas para
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou parcialmente a decisão liminar por ele concedida no último dia 1º nos autos da Reclamação (RCL 13115), em que determinou a suspensão da posse dos novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) após verificar que o procedimento adotado pela corte gaúcha para a eleição de seus dirigentes havia afrontado o artigo 102 da Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), segundo o qual os elegíveis para os cargos de direção de um tribunal devem ser os desembargadores mais
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São 132 vagas para ingresso e 66 remoção. A remuneração varia de acordo com os serviços prestados.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina supendeu o concurso para 198 vagas de provimento e remoção para titulares de cartórios de notas e registros do estado.
De acordo com comunicado digulgado no site do TJ-SC, "tão logo efetuado o levantamento e a respectiva declaração de vacância de outras serventias