A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região manteve decisão que determinou a expedição de carta de adjudicação (art. 16, § 2.º, do Decreto-Lei 58/37), para fins de registro, de imóvel adquirido em 1956, de propriedade da extinta LBA.
Os compradores quitaram as prestações do imóvel, mas diante da negativa da União em reconhecer o direito de propriedade e conceder a escritura definitiva, ajuizaram, na primeira instância, ação de outorga compulsória de escritura pública em desfavor da União.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que questionava valor pago pela desapropriação de área destinada à criação de reserva extrativista no Acre. A Segunda Turma seguiu o voto do relator, ministro Humberto Martins.
O Ibama alegava que o poder público não poderia ser obrigado a pagar valor maior do que foi retirado do desapropriado. Sustentava que a cobertura
Nesta quarta-feira (23/5), a partir das 16 horas, 20 casais estarão se unindo na Galeria dos Casamentos, no mezanino do Palácio da Justiça. A cerimônia coletiva de casamento ocorre pela quarta vez desde a recuperação do espaço (localizado na Praça da Matriz, em Porto Alegre).
Entre as décadas de 1960 e 1970, na Galeria dos Casamentos, foram celebrados cerca de 1.895 matrimônios no local.
A promoção é do Memorial do Judiciário, Corregedoria-Geral da Justiça e do Cartório de Registro das Pessoais Naturais da 1ª Zona de Porto Alegre.
Em decisão unânime, a 21ª Câmara Cível concedeu benefício previdenciário a companheira que convivia em união estável com servidor público, mesmo não havendo comprovação de dependência econômica. No entendimento dos magistrados, com as alterações na legislação equiparando a união estável ao casamento, não é mais possível impor condições diferenciadas para a companheira, como é o caso da lei estadual que dispõe sobre o IPERGS (Lei Estadual nº 7.672/82).
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A partir desta quarta-feira (16), qualquer cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo Poder Público sem precisar dizer o motivo. É o que estabelece a Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/11), sancionada no ano passado e que está prestes a entrar em vigor. A lei regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição, incluídos os dados dos três Poderes e dos órgãos públicos em todos os níveis.
Segundo a lei, documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única
A subcomissão que analisa o processo de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras se reúne nesta tarde para discutir e votar o relatório do deputado Beto Faro (PT-PA) sobre o tema.
A votação do relatório estava prevista para ontem, mas foi adiada. Não há acordo sobre a proposta entre os integrantes do grupo, por isso a votação tem sido adiada desde o ano passado. Segundo Beto Faro, o ponto mais polêmico é a anistia, defendida por alguns, para todos os estrangeiros