Brasília – A decisão de validar a Declaração de Nascido Vivo como identidade provisória amplia o acesso da criança aos serviços públicos, mas o documento não substitui o registro civil de nascimento. O alerta é do coordenador de Informações e Análise Epidemiológica do Ministério da Saúde, Dácio de Lyra Neto.
Em entrevista à Agência Brasil, ele explicou que a declaração, entregue pelo hospital aos pais ou responsáveis após o nascimento do bebê, já era
A diretoria do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul faz mais uma reunião de diretoria descentralizada. No próximo dia 23 de junho, um sábado, haverá reunião em Venâncio Aires. Aberto aos associados de toda a região, a reunião está marcada para as 9h, no Hotel Guest (rua 15 de Novembro, 1306 – Centro).
O presidente do Colégio, Luiz Carlos Weizenmann, chama a atenção para as cidades que fazem parte da região – Lajeado, Santa Cruz do Sul, Cruzeiro
Uma mulher que renunciou formalmente aos alimentos do ex-companheiro teve reconhecido o direito de produzir provas do recebimento de valores por dez meses após a separação. Ela reivindica a continuidade dos pagamentos e diz que, ao assumir a obrigação, mesmo diante da renúncia, ele desistiu da liberação acordada. Para que seja possível a comprovação dos fatos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial interposto pela mulher.
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Por Marcos Alberto P. Santos
O Novo Código Florestal, ao custo de muitas expectativas e acirradas discussões, finalmente foi aprovado. Publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de maio de 2012, a Lei 12.651 veio para dar uma nova roupagem ao defasado e muitíssimo emendado Código Florestal de 1965, a Lei 4.771, que
O parecer aprovado sobre a Medida Provisória 559/12 inclui temas previstos anteriormente na MP 556/11, que perdeu a validade. Entre esses pontos estão os descontos para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Por meio da MP, o governo decidiu explicitar que a contribuição para o PSS não incide sobre o adicional de férias.
O objetivo dessa medida é acabar com pendências judiciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em muitas ações, a favor dos servidores, com
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o mandado de segurança impetrado por cinco deputados da Frente Parlamentar Agropecuária contra a Medida Provisória 571/12, que modifica o novo Código Florestal.
"Descabe trazer essa questão ao Poder Judiciário", disse o ministro, na decisão tomada na terça-feira (12) e anunciada pelo STF nesta quarta-feira (13).
Para os deputados da frente, a MP não observou o devido processo legislativo constitucional, porque foi editada antes de esgotado o processo de análise