A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Núcleo IV – Serventias Extrajudiciais, estuda propor uma mudança legislativa para a atualização dos valores dos emolumentos praticados por registradores civis, considerados defasados em relação às demais especialidades do serviço extrajudicial.
O estudo, comandado pelo juiz-corregedor Davidson Jahn Mello, foi retomado após a implantação de outros projetos, especialmente aquele que autorizou o ressarcimento de todos os atos praticados com gratuidade - Circular nº 28/2012, implementado a partir do dia 10 de
O não cumprimento de determinação para o autor de processo trabalhista autenticar as cópias de documentos que acompanharam a petição inicial acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito. Em julgamento ocorrido em 12 de dezembro de 2012, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou extinto processo em que a parte não enviou, em tempo, cópias autenticadas de documentos que acompanhavam a petição
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Recurso Extraordinário (RE) 562045 – Repercussão Geral
Estado do Rio Grande do Sul x Espólio de Emília Lopes de Leon
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Recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou a inconstitucionalidade da progressividade da alíquota
Uma decisão da Justiça determinou que um servidor homossexual do Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, tenha o estado civil alterado de solteiro para casado. O funcionário agora poderá ter o companheiro como dependente, tendo acesso a plano de saúde e a outros benefícios que o órgão oferece.
Trata-se de uma decisão liminar, expedida pela 8ª Vara Federal do Tribunal Regional da 1ª Região na última
QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS PELOS CARTÓRIOS?
Os titulares dos serviços notariais e de registro são conhecidos principalmente como tabeliães, notários, registradores e oficiais de registro. Possuem direitos e deveres funcionais com atos exclusivos, estabelecidos na Lei 8935/94 e
As inscrições ocorrem entre os dias 29 de janeiro e 27 de fevereiro, pelo site do Cespe/UnB
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) abriu concurso público para preencher 23 vagas de outorga das delegações de notas e registros, nos postos de Oficial de Registro e Tabelião de Notas. Serão reservadas aos candidatos portadores de deficiência 5% das vagas previstas.
Para participar da seleção, é necessário ser bacharel em Direito, com diploma registrado, ou ter exercido, por dez anos, função em serviços notariais ou