No último dia 05 de junho, a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) publicou o Provimento N.º 17/2013 que autoriza e implementa a mediação e a conciliação extrajudicial no Estado de São Paulo. O provimento tem como objetivo a instalação de Câmaras de mediação, conciliação e arbitragem nas serventias extrajudiciais (cartórios, tribunais arbitrais, câmaras arbitrais, dentre outros).

 O certame é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

 O Piauí já possui uma Vara Agrária, que fica na cidade de Bom Jesus.

Pelo respeito e pela qualidade dos serviços prestados à população, a Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC), através do presidente Otávio Guilherme Margarida, informa que já está em contato com Deputados e outras autoridades em Brasília para impedir a aprovação da PEC 471, ou PEC dos Cartórios, que propõe a efetivação, sem concurso público, de funcionários indicados por antigos titulares, uma prática que se encerrou com a Constituição Brasileira de 1988. A proposta está na fila de votação da Câmara Federal e deve entrar em pauta nos próximos dias. A associação também se posiciona contra a PEC 37, que concentra o poder de investigação nas Polícias Federal e Civil.

 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI, MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/2013-P, DO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM RAZÃO DA NOVA SÉRIE DE PROTESTOS APRAZADA PARA O DIA 20/06/2013, QUE ESTÁ SENDO DIVULGADA PELA IMPRENSA, ALÉM DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA BRIGADA MILITAR, E, ASSIM, POR MEDIDA DE PRECAUÇÃO: