Quem está tentando adquirir a casa própria pelo Programa Minha Casa Minha Vida / Morar Bem poderá retirar as certidões necessárias com descontos que podem passar de R$ 120. Isso vai ser possível devido a um novo convênio entre o GDF e a Associação dos Notários e Registradores do DF (Anoreg), que representa os cartórios.

                                        O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO CARLOS ANTUNES DO NASCIMENTO E SILVA, MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL, EM SUBSTITUIÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2013-P, DO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM RAZÃO DA NOVA SÉRIE DE PROTESTOS APRAZADA PARA O DIA 27/06/2013, QUE ESTÁ SENDO DIVULGADA PELA IMPRENSA, ALÉM DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA AGÊNCIA CENTRAL DE INTELIGÊNCIA DA BRIGADA MILITAR, E, ASSIM, POR MEDIDA DE PRECAUÇÃO:

 Devido aos protestos marcados para esta quinta-feira (27/6), em Porto Alegre, o expediente no 2º Grau (Tribunal de Justiça, Palácio da Justiça e serviços auxiliares), bem como nos Foros da Capital (Central e Regionais), será encerrado mais cedo, às 16h, além dos serviços notariais e registrais.

 Em votação unânime, a 2.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região ratificou a impossibilidade de usucapião de bens localizados em faixa de domínio de rodovia federal. A decisão é oriunda de análise da apelação interposta pelo então proprietário dos imóveis contra sentença proferida pelo Juízo da 17.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de usucapião.

 A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) não permitiu a substituição de bem penhorado para pagamento de dívidas trabalhista devido à não comprovação pela Poupa Ganha Administradora e Incorporadora Ltda. da propriedade do imóvel indicado como substituto. Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do processo na SDI-2, "o simples registro do contrato de compra e venda em cartório de títulos não transfere a propriedade do bem imóvel se não houver o registro na matrícula do imóvel".

 Proposta foi considerada inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário e, por isso, será arquivada, a menos que haja recurso para votação em Plenário