A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que tenha prosseguimento ação impetrada por três herdeiros, que contestam doação feita pelo falecido pai em favor de sua companheira, com quem viveu em união estável por 14 anos, após ficar viúvo. Os filhos afirmam que o pai adquiriu um imóvel em 2003, dois anos após o início do novo relacionamento, e promoveu o registro em nome da companheira, com cláusula de usufruto vitalício em seu nome. Eles apontam que isso é uma verdadeira doação por outras vias e, por esse motivo, deve ser anulada.
Leia mais...
Um homem não pode alegar que manteve um relacionamento de "meretrício", para escapar de suas responsabilidades civis, se o “contrato” entre os dois se baseou em uma oferta de casamento. Com esse entendimento, um tribunal de recursos da Geórgia, nos EUA, manteve nesta sexta-feira (6/12) uma decisão de primeiro grau que condenou Christopher Kelley a pagar uma indenização de US$ 50 mil a Melissa Cooper, por deixá-la, sem casamento, para ficar com outra mulher.
Leia mais...
Neste domingo (8/12), 130 casais disseram sim no primeiro casamento civil coletivo do Estado do Rio entre pessoas do mesmo sexo promovido pelo Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A cerimônia também foi a maior já realizada no mundo. Mais de 700 convidados acompanharam o enlace de gays, lésbicas e transexuais, que agora possuem os mesmos direitos de um casal heterossexual como herança, partilha de bens, paternidade (em caso de adoção), previdência social, entre outros recursos.
Leia mais...
Campanha do governo do Rio Grande do Sul mobiliza o direito à documentação básica para erradicar crianças sem registro civil
O direito da criança ao registro de nascimento é um dos programas da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos. “Este é o primeiro direito de todos, ter um nome e um sobrenome”, explica o titular da pasta, Fabiano Pereira. “Vamos ser o primeiro Estado a erradicar o subregistro civil de nascimento, e ainda ampliar o acesso à documentação básica”, comenta o secretário.
Com a proximidade das festividades e das férias de final de ano, muitas famílias já planejam viajar no período. No caso de viagem de crianças e adolescentes, os pais ou responsáveis devem verificar a necessidade de autorização, a fim de evitar problemas na hora de embarcar ou de pegar a estrada. É bom lembrar que, em todas as situações, os viajantes devem portar documento de identificação. As crianças e os adolescentes que não tiverem carteira de identidade devem viajar com a certidão de nascimento original ou autenticada.
Leia mais...
Três novos Provimentos alterarão positivamente a atividade notarial no Estado do Espírito Santo. Publicados no final do mês de novembro e no início de dezembro, as novas normativas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ-ES) possibilitarão a ampliação da função notarial ao mesmo tempo em que desburocratizam serviços e contribuem para a desjudicialização de procedimentos.
Editado no dia 26 de novembro, o Provimento n° 57/2013, autoriza e disciplina a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos