O Senado aprovou nesta quarta-feira (04/12) projeto que permite aos pais contestarem a paternidade dos filhos por ele reconhecidos a qualquer tempo, mesmo que elas sejam de relações fora do casamento. O Código Civil em vigor permite apenas aos pais casados questionar a paternidade, desde que isso ocorra na época do registro da criança.
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva, ajuizada após a formalização de escritura pública de sociedade de fato, é dotada de interesse de agir. No caso julgado, o objetivo da ação é ter a união estável declarada para fins de concessão de visto definitivo de permanência de estrangeiro no país.
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Dona de casa tem 31 anos e tenta eliminar 6 dos 8 nomes. Talita Zoraide conta que sempre passou por constrangimentos.
Uma dona de casa de 31 anos, moradora de Planalto Serrano, na Serra, Grande Vitória, passa por problemas desde criança devido ao seu registro inusitado, com oito nomes e um sobrenome. Talita Zoraide Kiyoko Domenica Monaliza Ericleia Anastacia Josefina Galdino conta que sempre foi alvo de brincadeiras e piadas. Ela busca, junto à Defensoria Pública do município, eliminar seis dos oito nomes que constam em seus documentos.
O Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, firmou um Termo de Cooperação com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) para a instalação de unidades de Registro Civil nas maternidades, principalmente nos municípios onde há resistência por parte dos hospitais. Assinaram o documento a Coordenadora do CaoIFEFAM, Procuradora de Justiça Maria Regina Fay de Azevedo, e a Presidente da Arpen, Joana D’Arc de Moraes Malheiros.
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A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou a um jovem de origem germânica, residente no planalto norte catarinense, o acréscimo de prenome comum entre brasileiros para evitar as zombarias que afirmou enfrentar todas as vezes que precisava se identificar pelo nome de batismo – de difícil pronúncia por reunir mais consoantes que vogais.
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O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Orlando Heemann Jr., através do Ofício Curricular 137/2013, determina que não haverá expediente em todos os Serviços Notariais e de Registros Rio Grande do Sul nos dias 24/12/2013, 31/12/2013 e 3/3/2014.
O motivo é a normatização em caráter geral dos serviços do Estado, com o intuito de evitar pedidos isolados em cada Comarca.
O serviço de Plantão referente ao Registro Civil das Pessoas Naturais será mantido nas datas citadas.