A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 13.139/2015, que altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha, classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés. Houve, no entanto, diversos vetos, principalmente de alterações que reduziriam valores a serem pagos pelos ocupantes dessas áreas. Leia mais...

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ majorou para R$ 15 mil o valor de indenização por danos morais devida por instituição financeira a fiadora de contrato celebrado no sul do Estado. O contrato de abertura de crédito fixo, firmado entre uma microempresa fabricante de balas e caramelos estabelecida no sul do Estado e um banco, tinha prazo final estabelecido, embora existisse uma cláusula a possibilitar sua renovação automática. Leia mais...

Com novo artigo acrescentado ao Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), os títulos protestados em cartórios por credores não serão mais cobrados, como eram feitos antes da vigência da lei, em vigor desde 1º de maio. Leia mais...

É dever prestacional dos Estados e dos Municípios garantir moradias para a população de baixa renda, contribuindo para a redução das desigualdades sociais, a erradicação da pobreza e a preservação da dignidade da pessoa humana. Esse é o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, à unanimidade, determinou que o Município de Rio Verde terá de custear o aluguel de um imóvel para uma mulher durante o período de 6 meses. Leia mais...

A questão da lavratura dos testamentos pelos substitutos continua gerando muitas controvérsias. Tais controvérsias precisam ser eliminadas, para que se atinja a indispensável segurança jurídica que deve emanar dos atos praticados nos tabelionatos.

Próximas edições serão em Santa Maria em julho e em Santana do Livramento em agosto

         O número de inscritos em Pelotas – 129 pessoas, de 19 cidades diferentes – confirma a importância da realização de eventos do Colégio Notarial do Rio Grande do Sul em cidades do interior do Estado. O V Simpósio de Atualização de Notas, realizado no último sábado, dia 27 de junho, teve inscritos de Dom Feliciano, Canguçu, Bagé, Pelotas, Arroio Grande, Pinheiro Machado, Santana da Boa Vista, Jaguarão, Pedro Osório, Santa Vitoria do Palmar, São Lourenço, Caçapava do Sul, Encruzilhada do Sul, Rio Grande, Capão do Leão, Dom Pedrito, Chuí, Santana do Livramento e  Farroupilha. Leia mais...