28/08/2015
28/08/2015 - Câmara aprova em primeiro turno a PEC dos Cartórios
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 26 de agosto, em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição que regulariza a situação de quem hoje comanda cartórios sem ter passado por concurso público – a chamada PEC dos Cartórios. O texto ainda precisa passar por votação em segundo turno antes de ir ao Senado.
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27/08/2015
27/08/2015 - Programa garante a emissão de documentos para apenados
A iniciativa permite a inscrição dos detentos no programa de reinserção social “Começar de Novo”, desenvolvido pelo Judiciário
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27/08/2015
27/08/2015 - Custo de inventário pega herdeiro desprevenido e pode causar dívida
Se não houver testamento e os herdeiros forem maiores, considerados capazes e concordarem com a partilha, pode-se optar pela via extrajudicial, por meio de escritura em cartório
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27/08/2015
27/08/2015 - Deputados querem debater Registro Civil Nacional
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta terça-feira (25/8/15), requerimento para realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal (PL) 1.775/15,
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26/08/2015
26/08/2015 - Justiça decide que ex-esposa que administrava empresas do cônjuge tem direito a indenização
Os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entenderam, por unanimidade, que ex-esposa que administrava e gerenciava mais de dez empresas do cônjuge tem direito a receber indenização, em virtude de serviços prestados no crescimento do patrimônio do ex-marido.
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26/08/2015
26/08/2015 - Comissão debate proposta que permite alterações de APPs por municípios
A Comissão de Desenvolvimento Urbano discute nesta manhã proposta que permite a alteração, por planos diretores municipais e leis de uso do solo, dos limites das áreas de preservação permanente (APPs) localizadas nas áreas urbanas (PL 6830/13).
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