19/02/2016
19/02/2016 - STJ: Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais
O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em julgamento realizado na última terça-feira (16).
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19/02/2016
19/02/2016 - Cartório de Artur Nogueira (SP) realiza 1º casamento de pessoa com deficiência no país após lei brasileira de inclusão
Foi realizado em Artur Nogueira, interior de São Paulo, o primeiro casamento de pessoa com deficiência de que se tem notícia no País após da entrada em vigor da nova Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), em janeiro deste ano.
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19/02/2016
19/02/2016 - CNJ: Grupo de trabalho conclui propostas de regulamentação de temas do novo CPC
Entraram em fase final de elaboração as propostas que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara para regulamentar alterações contidas no novo Código de Processo Civil (CPC), que passará a vigorar em março próximo.
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18/02/2016
18/02/2016 - Análise de caso concreto de pedido de habilitação para casamento de pessoa curatelada
A- Introdução
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18/02/2016
18/02/2016 - Visita do CNB/CF é destaque na imprensa notarial espanhola
A visita que dos membros do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) ao notariado espanhol no mês de janeiro teve grande repercussão na imprensa notarial da Espanha.
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17/02/2016
17/02/2016 - Artigo: Imposição do regime da separação obrigatória à união estável septuagenária: resenha crítica - Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro
Passando em revista algumas teses jurisprudenciais, sobre o tema da união estável, firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça e recém divulgadas,1 uma delas causa impressão. Refiro-me à seguinte conclusão pretoriana:
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