O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 732/16, que limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016.

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de aplicação, por analogia, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Proposta determina que os oficiais de registro de cartóriotenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal

O notário e o cartorário podem ser agentes centrais no combate a corrupção e à lavagem de dinheiro. A análise foi feita nesta sexta-feira (10/6) por Andrey Borges de Mendonça, procurador federal que atua na operação "lava jato", durante evento em São Paulo que selou a cooperação entre os colégios notariais do Brasil e da Espanha.

Para quem namora e quer preservar seus bens, evitando dores de cabeça, a escolha pelo contrato de namoro é ideal. Por atestar que o casal apenas namora, sem intenção de constituir família, o contrato não envolve a questão patrimonial.

Dispositivo do Código Civil gera controvérsia jurídica quanto à sucessão dos companheiros