O Supremo Tribunal Federal encontra-se prestes a afastar do panorama jurídico nacional a discussão que envolve a constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge, tema do Recurso Extraordinário 878.694, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, já incluído em pauta[1].

ANOREG/BR e a Apostila da Haia nos Cartórios Extrajudiciais

Incluída no novo Código de Processo Civil, ata notarial é considerada prova pré-constituída de fatos reais e da internet

O objetivo da Convenção da Haia é facilitar a aceitação de documentos entre os países signatários, com o propósito de promover a desburocratização, dispensando muitos dos atos necessários para a legalização de documentos estrangeiros e de documentos nacionais que serão utilizados no exterior.

Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) feita por um devedor. Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado blindar o patrimônio passando os imóveis para o nome dos cinco filhos.

A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), entidade pioneira no desenvolvimento do sistema eletrônico no Brasil, junto com o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), trabalham para a criação do Registradores BR, o “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil”. Assim, todos os registros de imóveis serão acessados de um só lugar.