Netos não têm legitimidade para propor ação declaratória de paternidade em nome da mãe falecida, objetivando o reconhecimento de vínculo socioafetivo entre ela e seus supostos avós, quando em vida a genitora tinha plena capacidade civil, mas não solicitou a filiação. 

Desde que entrou em vigor a Lei 11.441 em 2007, permitindo que cartórios formalizem divórcios, partilhas e inventários, mais de 1,3 milhão destes atos foram oficializados em tabelionatos Brasil afora, segundo dados doColégio Notarial do Brasil. 

Dentre muitas mudanças prevista no novo Código de Processo Civil de 2015, destaca-se a inovação da matéria relacionada ao Usucapião Extrajudicial. Abaixo teceremos comentários para ilustrar essa novidade.

Apostila da Haia é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. A convenção determina as modalidades nas quais um documento expedido ou autenticado por autoridades públicas pode ser certificado para obter valor legal nos outros estados signatários.

Por Débora Fayad Misquiati

Agora é possível exercer o pedido de Usucapião diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, através da contratação de um advogado