09/05/2017
Artigo - Casamento gay: um direito civil ou uma “aberração”? - Por Toni Reis
Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 612/2011
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09/05/2017
STJ: Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança
Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários, o prazo prescricional relativo a pretensões que envolvam o patrimônio herdado é interrompido no momento da abertura do inventário do falecido.
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09/05/2017
STF: Suspensa decisão que determina a quebra de sigilo estatístico do IBGE
Liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou a quebra do sigilo estatístico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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09/05/2017
A prática notarial no Peru: exame de seleção conduzido pelo notariado e foco no combate à lavagem de dinheiro
No Peru, o ingresso à profissão de notário se dá em três etapas, sendo que a aprovação final depende de uma análise criteriosa que envolve inclusive o Ministro da Justiça.
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08/05/2017
CNJ Serviço: cartórios de capitais devem emitir apostila da Haia
Desde o dia 14 de agosto do ano passado, serviços de notas e de registro de todas as capitais brasileiras e do Distrito Federal são obrigados a oferecer o serviço de apostilamento dos documentos públicos produzidos no Brasil para uso no exterior, conforme dispõe a Resolução n. 228/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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08/05/2017
"A arbitragem e a administração pública" – por Marco Antônio Ribeiro Tura
Introdução
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